O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigação legal que tem for finalidade informar ao cidadão sobre os serviços prestados pela Administração Pública, as formas de acesso a estes serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme Lei Federal n.º 13.460/17 que já está em vigor.
São objetivos da Carta de Serviços:
- Informar para o conhecimento dos cidadãos os serviços oferecidos pelas entidades públicas;
- Tornar acessíveis os serviços públicos prestados pelos órgãos;
- Proporcionar o controle social e a cidadania;
- Permitir transparência às ações e procedimentos;
- Buscar qualidade e excelência no atendimento voltado para o cidadão – usuário.
Como colocar tudo isso em prática?
A Govbr entrega um sistema eficiente e totalmente pensado para oferecer facilidade na criação e publicação da Carta de Serviços, o que permite aos municípios a completa adequação a lei.